DECRETO DA PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAS DE PARANAVAÍ.

  • 25/03/2020
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DECRETO DA PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAS DE PARANAVAÍ.

A Prefeitura de Paranavaí publicou no Diário Oficial dos Municípios, nesta quarta- feira (25).

A principal novidade do decreto fica por conta da proibição do funcionamento de todas as atividades comerciais aos domingos, inclusive as permitidas no Decreto.

A exceção é para o abastecimento de viaturas e carros oficiais e demais serviços inadiáveis, de urgência e emergência, ressalvando especialmente hospitais, farmácias, autoatendimento bancário e serviços funerárias e outros inadiáveis, bem como aqueles relacionados ao combate e atendimento das demandas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus.

O novo Decreto é válido por 7 dias, prorrogável por mais 7.

As feiras livres com venda exclusiva de alimentos poderão ser realizadas, desde que observadas as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e de acordo com eventuais regulamentos publicados pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Agricultura e demais autoridades sanitárias municipais.
Ficam permitidas as seguintes atividades, por serem consideradas essenciais, desde que respeitadas as normas sanitárias para contenção da propagação do vírus e proteção individual: funerárias, com velórios limitados a 20 (vinte) pessoas; coleta de lixo; instituições do sistema financeiro, apenas para atendimentos inadiáveis.
Casas lotéricas; postos de combustíveis, exclusivamente para abastecimento e trocas de fluídos automotivos; correios; creches vinculadas a instituições de saúde, para atendimento exclusivo dos filhos dos servidores/colaboradores que estejam no desempenho de atividade essencial na área de saúde;
Cartórios judiciais e extrajudiciais, observando-se as normas do TJPR e CNJ;
Serviços de distribuição de água envasada; gás de cozinha (GLP); comércio varejista e/ou atacadista de oxigênio e outros gases; comércio varejista e/ou atacadista de produtos destinados preponderantemente a hospitais e de produtos utilizados para limpeza e desinfecção; comércio varejista e/ou atacadista de materiais de
construção civil; distribuidoras de medicamentos e materiais hospitalares;
Transporte coletivo urbano, respeitadas as condições especiais de limpeza e desinfecção, limitando-se a ocupação à 50% da capacidade do veículo, devendo disponibilizar maior número de veículos em trechos com maior fluxo de pessoas, notadamente para setores industriais;
Construção civil,; e comércio varejista e/ou atacadista de produtos destinados à construção civil, com as portas fechadas, com atendimento ao público exclusivamente por meios remotos e venda no formato entrega (delivery).
Alimentos – Fica permitido o funcionamento dos supermercados, minimercados, açougues, mercearias, panificadoras, padarias, e estabelecimentos congêneres, inclusive
as conveniências de postos de combustíveis, para evitar o desabastecimento da população, desde que os trabalhadores estejam com máscaras e possuam informação
correta sobre sua utilização, ficando expressamente vedado o funcionamento de bares
cuja atividade primordial seja o comércio de bebidas, ainda que possua pequena
quantidade de produtos alimentícios para venda.

Fica permitida, em caráter excepcional, a venda de alimentos prontos por restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, padarias, panificadoras, ambulantes, sorveterias e estabelecimentos congêneres, inclusive as conveniências de postos de combustíveis, desde que com retirada exclusiva no local ou entrega (delivery) e que o produto não seja servido/consumido no estabelecimento ou nos seus arredores, não sendo permitido, em qualquer caso, o autoatendimento/self-service.

Fica permitida ainda, a venda de produtos agrícolas e de alimentação animal (rações, suplementos alimentares, defensivos, adubos, para lavoura) por meio telemático/remoto com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo realizar entrega em domicílio (delivery).
Indústria – Tendo em vista a necessidade da manutenção da cadeia produtiva, para evitar o desabastecimento, fica recomendada às indústrias a observância de medidas que evitem ou minorem a aglomeração de pessoas, podendo operar de maneira ordinária, desde que observem as recomendações do Ministério da Saúde.
Recomendando-se, ainda, que as atividades administrativas sejam realizadas através de trabalho em casa (home office).
Comércio varejista e atacadista – Fica vedado expressamente o funcionamento de seus estabelecimentos com as portas abertas, devendo mantê-las obrigatoriamente fechadas, ressalvadas as atividades essenciais.

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